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Projeto de Extensão Interface entre os Conselhos Tutelares e o Poder Executivo Municipal e o Curso de Direito da FAMES

Descrição do Projeto

Conselho TutelarO ECA - Estatuto da Criança e do Adolescentei, em seu artigo 5º, garante que nenhuma criança ou adolescente poderá ser objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punida na forma da lei qualquer ação ou omissão que atente contra seus direitos fundamentais.

Existem no ECA medidas específicas de proteção ao menor como a orientação, apoio e acompanhamento temporários, requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial. A assistência prevista no ECA deve abranger também a família, como nos casos de inclusão em programas de apoio social.

Para a formação de uma nova cultura na comunidade santa-mariense, o ideal seria a implantação de setores especializados apoiando os conselhos tutelares, onde se oferecessem serviços de profissionais nas diversas áreas apoiando as atividades e viabilizando a correta e eficaz aplicação da lei de forma a diminuir a violência.

A partir, então, desse projeto de extensão, dar-se-á atenção especial aos casos apresentados pelos Conselheiros Tutelares, pois as atribuições dessas pessoas são muitas e importantes.

Assim, o presente Projeto contribuirá substancialmente para o exercício desse direito, orientando os Conselheiros Tutelares e fazendo o elo entre os mesmos, quando atendendo os casos envolvendo crianças e adolescentes, e o Judiciário e o Poder Executivo.

Atividades Desenvolvidas

  • Atendimento conforme agendamento efetuado por cada Conselho Tutelar em dias pré-determinados;Conselho Tutelar 2
  • Recebimento dos casos e conseqüente atendimento buscando a medida judicial cabível de forma rápida e eficaz para resolução do problema;
  • Pesquisa dos alunos na doutrina e na jurisprudência para a feitura das peças judiciais cabíveis, bem como acompanhamento dos casos após a judicialização das medidas.

Locais

Núcleo Jurídico - FAMES (Segunda a quinta, das 14h às 17h) e Conselho Tutelar Santa Marta (Sexta, das 14h às 17h).

Equipe

Prof. Luis Carlos Gehrke (Coordenador) e Cristiano Nascimento Martins e Carolina Mello de Christo (Apoio).